AREsp 2630293 - DECISAO

AREsp 2630293 - DECISAO

Mantida a decisão de fls. 1712/1713 que não conheceu do agravo interposto pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDCO DO RIO DE JANEIRO LTDA em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante; determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Autor Da Petição De Agravo Em Recurso Especial: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDCO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material; decisão mantida no demais termos; reabertura do prazo recursal a partir da publicação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Material, Reabertura Do Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Erro Material Reabertura Do Prazo Recursal

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Embargante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDCO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Autor Da Petição De Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação da parte agravante
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de fls. 1712/1713 que não conheceu do agravo interposto pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDCO DO RIO DE JANEIRO LTDA em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante; determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material; decisão mantida no demais termos; reabertura do prazo recursal a partir da publicação.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante.
  • Mantém-se a decisão de fls. 1712/1713 que não conheceu do agravo interposto pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDCO DO RIO DE JANEIRO LTDA, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial.