AREsp 2645424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que decidiu corretamente pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ e dos demais fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou modificar o entendimento anteriormente aplicado.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração para afastá-la

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que decidiu corretamente pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ e dos demais fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou modificar o entendimento anteriormente aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC