AREsp 2595440 - DECISAO

AREsp 2595440 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela intempestividade dos embargos de terceiro com base nas certidões de cumprimento do mandado, no edital de citação e nos prazos do art. 675 do CPC/2015; modificar o decidido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: GISLAINE FERREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Mandado De Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Intempestividade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Mandado De Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISLAINE FERREIRA DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação dos arts. 9, 10, 506 e 933 do CPC/2015
  2. 2 tempestividade dos embargos de terceiro
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela intempestividade dos embargos de terceiro com base nas certidões de cumprimento do mandado, no edital de citação e nos prazos do art. 675 do CPC/2015; modificar o decidido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.