AREsp 2303724 - ACORDAO

AREsp 2303724 - ACORDAO

Parties
Embargante: Rosane Mara Detommazo Muniz e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Compensação De Créditos, Prévia Liquidação De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Servidor Público Administrativo Embargos De Declaração Omissão Compensação De Créditos Prévia Liquidação De Sentença Coletiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rosane Mara Detommazo Muniz e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva