REsp 2140027 - DECISAO

REsp 2140027 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas com fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame de elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de nulidade da cláusula de rescisão foi considerado hipotético e desprovido de interesse de agir.

Parties
Embargante: parte embargante; Ré: ré; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria Na Qual Foi Negado Provimento Ao Recurso Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 105, III, Alínea C, CF, Resolução Normativa 309/2012 (ans), Reexame De Provas, Reajuste Por Sinistralidade, Nulidade De Cláusula De Rescisão
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 105, Iii, Alínea C, CF Resolução Normativa 309/2012 (ans) +3 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

ré

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria Na Qual Foi Negado Provimento Ao Recurso Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada contém contradição, omissão ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução Normativa n.º 309/2012 da ANS à hipótese de contrato coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas com fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame de elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de nulidade da cláusula de rescisão foi considerado hipotético e desprovido de interesse de agir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.