AREsp 2671712 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo com o julgamento do agravo regimental e por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: ANTÔNIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade (art. 619 Do Cpp), Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Crime Contra a Honra
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade (art. 619 Do Cpp) Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Crime Contra a Honra

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Parties

ANTÔNIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 regularização de procuração e prazo (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo com o julgamento do agravo regimental e por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.