REsp 2174815 - DECISAO

REsp 2174815 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem no exame de questão suscitada nos embargos de declaração — notadamente a ausência de análise sobre a aleatoriedade do percentual de 70,99% diante da falta de base atuarial idônea — impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os declaratórios e a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre essa questão, nos termos do art. 932, V, "a", do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA PIRES AZANHA; Recorrida: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/SP para pronunciamento sobre a alegação de ausência de análise da aleatoriedade do percentual de 70,99% em face da ausência de base atuarial idônea.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Reajuste Por Faixa Etária, Base Atuarial, Tema N. 952 (stj), Restituição De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Contratos Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Reajuste Por Faixa Etária Base Atuarial +3 more

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Parties

LUCIANA PIRES AZANHA

Recorrente

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem no exame de questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aleatoriedade do percentual de reajuste de 70,99% e ausência de base atuarial idônea
  3. 3 aplicação do Tema 952 do STJ quanto a percentuais de reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem no exame de questão suscitada nos embargos de declaração — notadamente a ausência de análise sobre a aleatoriedade do percentual de 70,99% diante da falta de base atuarial idônea — impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os declaratórios e a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre essa questão, nos termos do art. 932, V, "a", do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/SP para pronunciamento sobre a alegação de ausência de análise da aleatoriedade do percentual de 70,99% em face da ausência de base atuarial idônea.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente