AREsp 2499507 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, mas buscavam rediscutir o não conhecimento do agravo interno; a interposição sucessiva e descabida de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a aplicação de multa (fixada em 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC) e a remessa dos autos ao STF para julgamento do recurso extraordinário interposto na origem.

Parties
Embargante: JULIANA CARLA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

JULIANA CARLA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, mas buscavam rediscutir o não conhecimento do agravo interno; a interposição sucessiva e descabida de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a aplicação de multa (fixada em 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC) e a remessa dos autos ao STF para julgamento do recurso extraordinário interposto na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Fixada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC