AREsp 2616111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e prestou a devida fundamentação (art. 489, §1º CPC); as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, a ação rescisória foi considerada inadequada para a hipótese por não preencher os requisitos do art. 966 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO TREVISAN DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial E Ação Rescisória) / Julgamento/decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cabimento Da Ação Rescisória (art. 966 Cpc)
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Cabimento Da Ação Rescisória (art. 966 Cpc)

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Parties

LUIZ FERNANDO TREVISAN DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial E Ação Rescisória) / Julgamento/decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e prestou a devida fundamentação (art. 489, §1º CPC); as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, a ação rescisória foi considerada inadequada para a hipótese por não preencher os requisitos do art. 966 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.