RMS 74009 - DECISAO

RMS 74009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade passível de integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada afastou apenas a decadência do direito de impetrar mandado de segurança e não examinou o mérito relativo à extensão dos efeitos da coisa julgada, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir tal matéria.

Parties
Embargante: Antonio Carlos da Costa Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Concurso Público, Edital, Anulação De Questões
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Decadência Coisa Julgada Mandado De Segurança Concurso Público Edital +1 more

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Parties

Antonio Carlos da Costa Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 extensão dos efeitos da coisa julgada para todos os candidatos conforme item 17.8 do edital
  3. 3 decadência da ação mandamental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade passível de integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada afastou apenas a decadência do direito de impetrar mandado de segurança e não examinou o mérito relativo à extensão dos efeitos da coisa julgada, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir tal matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.