AREsp 2371875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão corresponde a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão expôs de forma clara as razões relativas à aplicação da Lei n. 14.230/2021.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Omissão, Agravo Interno, Retroatividade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Lei 14.230/2021 Lei 14.231/2021 Omissão Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 alegada omissão quanto ao limite da devolutividade do recurso especial
  3. 3 aplicação e alcance da Lei 14.230/2021 e suas alterações na responsabilização por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão corresponde a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão expôs de forma clara as razões relativas à aplicação da Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração