AREsp 2535300 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões representam mero inconformismo com o decisum e repetem argumentos já apresentados, o que é inadequado em embargos declaratórios; além disso não houve prequestionamento sobre o art. 97 do CDC e as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo óbices sumulares.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Tema 1.169/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 211 STJ Súmula 284 STF Tema 1.169/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência de enunciados sumulares (Súmulas 283, 284 STF e Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões representam mero inconformismo com o decisum e repetem argumentos já apresentados, o que é inadequado em embargos declaratórios; além disso não houve prequestionamento sobre o art. 97 do CDC e as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo óbices sumulares.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 no presente momento, mas advertir a embargante quanto à sua eventual aplicação em embargos manifestamente protelatórios