AREsp 2616095 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a parte buscou rediscutir o mérito do recurso especial não admitido, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, e porque é inadmissível usar embargos para prequestionar matéria constitucional, aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ELAINE APARECIDA BONIN SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Efeitos Infringentes, Art. 619 Do CPP, Art. 580 Do CPP, ANPP
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 182/stj Efeitos Infringentes Art. 619 Do CPP Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

ELAINE APARECIDA BONIN SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 vedação ao uso de embargos para reexaminar o mérito de recurso especial não admitido
  3. 3 inadmissibilidade de embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte buscou rediscutir o mérito do recurso especial não admitido, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, e porque é inadmissível usar embargos para prequestionar matéria constitucional, aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade.