AREsp 2750341 - DECISAO

AREsp 2750341 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), devendo a controvérsia sobre esse ponto ser suscitada no agravo em recurso especial no momento oportuno, e advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RUAN GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

RUAN GOMES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), devendo a controvérsia sobre esse ponto ser suscitada no agravo em recurso especial no momento oportuno, e advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.