AREsp 2626256 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes do julgado e não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial não poderia ser conhecido quanto à alegação de violação constitucional por usurpar competência do STF, e no mérito não ficou demonstrada violação do art. 272, § 2º do CPC perante a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo correta a conclusão de que o litisconsórcio entre devedor e fiador é facultativo e não impõe a intimação do fiador nos embargos à execução.

Parties
Embargante: FUAD SACRAMENTO ZAMOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio, Fiador, Intimação, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Competência Do STF, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Fiador Intimação Cerceamento De Defesa Contraditório +3 more

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Parties

FUAD SACRAMENTO ZAMOT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 necessidade de intimação do fiador nos embargos à execução
  3. 3 inadequação do recurso especial para apreciação de violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes do julgado e não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial não poderia ser conhecido quanto à alegação de violação constitucional por usurpar competência do STF, e no mérito não ficou demonstrada violação do art. 272, § 2º do CPC perante a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo correta a conclusão de que o litisconsórcio entre devedor e fiador é facultativo e não impõe a intimação do fiador nos embargos à execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.