AREsp 2705211 - DECISAO

AREsp 2705211 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a tempestividade invocada em razão de feriados locais não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso, requisito exigido pela jurisprudência do STJ; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica de forma retroativa em razão do princípio tempus regit actum, e o feriado nacional referido dispensa prova, mas os demais dias apontados foram considerados feriados locais e não comprovados, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: SANDRO ROGERIO LIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses E Locais, Comprovação De Feriados, Princípio Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses E Locais Comprovação De Feriados Princípio Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SANDRO ROGERIO LIRA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 se a suspensão do prazo por feriados locais torna tempestivo o recurso
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação dos feriados locais no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a tempestividade invocada em razão de feriados locais não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso, requisito exigido pela jurisprudência do STJ; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica de forma retroativa em razão do princípio tempus regit actum, e o feriado nacional referido dispensa prova, mas os demais dias apontados foram considerados feriados locais e não comprovados, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)