AREsp 2413355 - DECISAO

AREsp 2413355 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargantes apenas repetiram argumentos com intuito infringente; a jurisprudência exige documento hábil para comprovar a data de intimação sendo insuficientes prints ou imagens, e os precedentes invocados são inaplicáveis por tratarem de fatos diversos.

Parties
Embargante: DUVOISIN PESQUISAS DESENVOLVIMENTO LTDA; Embargante: CHARLES ADRIANO DUVOISIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Princípio Da Boa Fé, Confiança Legítima, Prova De Feriado Local, Sistema Eletrônico, Precedentes (earesp)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Princípio Da Boa Fé Confiança Legítima Prova De Feriado Local Sistema Eletrônico +1 more

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Parties

DUVOISIN PESQUISAS DESENVOLVIMENTO LTDA

Embargante

CHARLES ADRIANO DUVOISIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de informação prestada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 alegada ausência de manifestação sobre precedentes EAREsp 1.505.088/RJ e EAREsp 1.889.302/SC
  3. 3 aferição da tempestividade do recurso especial diante da falta de documento hábil que comprove a data de intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargantes apenas repetiram argumentos com intuito infringente; a jurisprudência exige documento hábil para comprovar a data de intimação sendo insuficientes prints ou imagens, e os precedentes invocados são inaplicáveis por tratarem de fatos diversos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.