AREsp 2705137 - DECISAO

AREsp 2705137 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato de interposição do recurso, da ocorrência do suposto feriado local de 12/02/2024, sendo aplicável a exigência de comprovação na forma anterior para intimações anteriores a 31/7/2024; assim, a decisão recorrida não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GISELE PIMENTEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GISELE PIMENTEL PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial diante de feriado/local de expediente
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato de interposição do recurso, da ocorrência do suposto feriado local de 12/02/2024, sendo aplicável a exigência de comprovação na forma anterior para intimações anteriores a 31/7/2024; assim, a decisão recorrida não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.