REsp 2164494 - DECISAO

REsp 2164494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante correspondem a tentativa de rediscussão da matéria, o que é incompatível com o cabimento do recurso, e, no mérito apontado sobre juros, a decisão confirmou que, sendo devidos, devem ser fixados no mesmo percentual dos TDAs depositados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juros Compensatórios, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Desapropriação Indireta, Reforma Agrária
Processo Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juros Compensatórios Títulos Da Dívida Agrária (tda) Desapropriação Indireta Reforma Agrária

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 forma de fixação dos juros compensatórios sobre indenização em TDA
  3. 3 aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante correspondem a tentativa de rediscussão da matéria, o que é incompatível com o cabimento do recurso, e, no mérito apontado sobre juros, a decisão confirmou que, sendo devidos, devem ser fixados no mesmo percentual dos TDAs depositados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.