AREsp 2728166 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria foi apreciada no decisum embargado sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, além disso, a prova de feriado local deveria ter sido trazida no ato da interposição do recurso, não sendo possível sua juntada posterior na hipótese dos autos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE HADDAD MUSSA AEBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE HADDAD MUSSA AEBI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 computação do prazo recursal diante de fim de semana e feriados locais
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade temporária da alteração legal trazida pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria foi apreciada no decisum embargado sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, além disso, a prova de feriado local deveria ter sido trazida no ato da interposição do recurso, não sendo possível sua juntada posterior na hipótese dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).