AREsp 2629828 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão estadual (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015, e os embargos não podem ter caráter modificativo do julgado.

Parties
Embargante: DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão estadual (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015, e os embargos não podem ter caráter modificativo do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por meio de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.