Pet 16817 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a justificar integração; os embargantes, na prática, buscavam rediscutir o mérito da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, e os embargos de divergência não são cabíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais, razão pela qual não há reparo a ser promovido.

Parties
Embargante: MICHEL CARLOS DE FREITAS; Embargante: JOÃO VITOR SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Autuados Como Petição / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Cabimento Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

MICHEL CARLOS DE FREITAS

Embargante

JOÃO VITOR SCHUTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Autuados Como Petição / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 proibição de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a justificar integração; os embargantes, na prática, buscavam rediscutir o mérito da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, e os embargos de divergência não são cabíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais, razão pela qual não há reparo a ser promovido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração