EAREsp 2550431 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações constituem mera discordância do resultado, algumas matérias demandam prequestionamento e a análise da ilicitude da prova audiovisual encontra óbice na Súmula 7, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória, além de os novos embargos estarem preclusos e terem natureza protelatória.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 7, Cerceamento De Defesa, Prova Audiovisual, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 7 Cerceamento De Defesa Prova Audiovisual +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto à intimação do defensor para o julgamento
  3. 3 alegada omissão quanto à análise de prova audiovisual

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações constituem mera discordância do resultado, algumas matérias demandam prequestionamento e a análise da ilicitude da prova audiovisual encontra óbice na Súmula 7, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória, além de os novos embargos estarem preclusos e terem natureza protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração