AREsp 2405399 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiterearam argumentos já apresentados, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, o recurso especial correspondente não superou o juízo de admissibilidade, caracterizando o recurso como manifestamente protelatório e justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GLÓRIA DA P. VICOZI LANCHES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Medida Provisória 2.220/2001, Art. 20 Da LINDB
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Medida Provisória 2.220/2001 Art. 20 Da LINDB

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Parties

GLÓRIA DA P. VICOZI LANCHES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para superar óbice de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiterearam argumentos já apresentados, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, o recurso especial correspondente não superou o juízo de admissibilidade, caracterizando o recurso como manifestamente protelatório e justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa