AREsp 2671546 - DECISAO

AREsp 2671546 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada; não há omissão ou contradição a ser suprida, e a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n. 83 da Súmula do STJ), de modo que não se conhece do recurso especial por divergência; os embargos visavam rediscutir a matéria e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 presença de omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada; não há omissão ou contradição a ser suprida, e a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n. 83 da Súmula do STJ), de modo que não se conhece do recurso especial por divergência; os embargos visavam rediscutir a matéria e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.