AREsp 2661729 - DECISAO

AREsp 2661729 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento do subscritor do recurso e, intimado para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 (prazo de 5 dias), deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; ademais, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a procuração existente em autos principais não supre a ausência nos autos onde se pretende recorrer.

Parties
Embargante: RICARDO LIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Pressupostos De Admissibilidade, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Regularização De Representação Pressupostos De Admissibilidade Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LIMA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento do subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularizar representação nos termos do art. 76 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento do subscritor do recurso e, intimado para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 (prazo de 5 dias), deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; ademais, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a procuração existente em autos principais não supre a ausência nos autos onde se pretende recorrer.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)