AREsp 2549674 - ACORDAO

Por repetirem pontos já analisados nos embargos anteriores e configurarem expediente manifestamente protelatório, os segundos embargos foram rejeitados; em razão desse caráter protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e determinada a imediata baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos à origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Multa, Baixa Dos Autos, Tema Repetitivo 1.169, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Protelatório Multa Baixa Dos Autos Tema Repetitivo 1.169 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
2 reiteração de embargos configurando intuito protelatório
3 aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e determinação de imediata baixa dos autos à origem.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração.
Imposição de multa ao embargante de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.000,00).