AREsp 2491484 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e embargos de declaração não se destinam a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 927 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis por obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se é admissível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e embargos de declaração não se destinam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração