REsp 2160221 - DECISAO

REsp 2160221 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão estadual não fixou honorários advocatícios quando do julgamento do agravo de instrumento, não havendo, portanto, vício formal a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargantes: ADEMILSON JOSE BERNARDINELI e OUTROS; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ADEMILSON JOSE BERNARDINELI e OUTROS

Embargantes

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão estadual não fixou honorários advocatícios quando do julgamento do agravo de instrumento, não havendo, portanto, vício formal a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.