AREsp 2390490 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão ao não reconhecer que a questão foi afetada como repetitiva (Tema 1.220, REsp 1.826.796/SC); por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se as decisões anteriores e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o resultado do paradigma.

Parties
Embargante: ROSILENE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Repetitivo, Afetação De Tema, Prescrição, Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Recurso Repetitivo Afetação De Tema Prescrição Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss

Case Brief

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Parties

ROSILENE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão por inobservância de que o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão ao não reconhecer que a questão foi afetada como repetitiva (Tema 1.220, REsp 1.826.796/SC); por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se as decisões anteriores e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o resultado do paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo.
  • Anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.