RHC 201654 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; reconhecer o incabimento do agravo regimental contra decisão que indefere fundamentadamente pedido liminar em habeas corpus e concluir que não se demonstraram os requisitos para concessão de medida de urgência (fumus boni iuris).

Parties
Embargante: ISAAC PAIVA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Liminar, Medida De Urgência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Incabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Indefere Liminar, Fumus Boni Iuris, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa
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Parties

ISAAC PAIVA LINHARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 verificação, em análise perfunctória, dos requisitos para concessão de medida de urgência (fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; reconhecer o incabimento do agravo regimental contra decisão que indefere fundamentadamente pedido liminar em habeas corpus e concluir que não se demonstraram os requisitos para concessão de medida de urgência (fumus boni iuris).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.