AREsp 2610665 - DECISAO

AREsp 2610665 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, encontrando-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as Súmulas 7 e 83 do STJ. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de sanção em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +1 more

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, encontrando-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as Súmulas 7 e 83 do STJ. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de sanção em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.