AREsp 2618585 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, especialmente o indeferimento da assistência judiciária gratuita com base em elementos fático-probatórios; reformá-la exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como tentativa infringente inadequada.

Parties: Embargante: ANDREIA LEITE PASQUALI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ANDREIA LEITE PASQUALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 violação aos artigos 98 e 99 do CPC
2 indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita
3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil