AREsp 2720192 - DECISAO

AREsp 2720192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a certidão de tempestividade e a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vinculam o STJ; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 (e da jurisprudência citada), a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso quando a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a redação anterior somente poderia ser alegada então, de modo que a ausência dessa prova quanto aos dias 09, 12 e 14/02/2024 (apenas 13/02/2024 é feriado nacional) implica intempestividade insanável que não pode ser...

Parties
Embargante: MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MJC SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e comprovação de feriado local
  2. 2 vinculação da certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem ao STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/15 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a certidão de tempestividade e a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vinculam o STJ; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 (e da jurisprudência citada), a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso quando a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a redação anterior somente poderia ser alegada então, de modo que a ausência dessa prova quanto aos dias 09, 12 e 14/02/2024 (apenas 13/02/2024 é feriado nacional) implica intempestividade insanável que não pode ser...

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se