AREsp 1808344 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por serem meramente infringentes; além disso, as teses invocadas pelo embargante padecem de deficiência recursal (marco inicial da prescrição não suscitada na apelação, incidindo Súmula 211/STJ; falta de especificação quanto à suposta afronta ao art. 124 da Lei 6.404/76, conforme Súmula 284/STF), o que impede a alteração do julgado por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Do CDC, Aplicação Da Lei 6.404/76, Prescrição, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Empresarial Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Incidência Do CDC Aplicação Da Lei 6.404/76 Prescrição Súmula 211/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor versus Lei 6.404/76 em relação societária
  2. 2 Possibilidade de se arguir marco inicial da prescrição apenas no recurso especial (preclusão)
  3. 3 Necessidade de especificação de como acórdão contrariou dispositivo legal para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por serem meramente infringentes; além disso, as teses invocadas pelo embargante padecem de deficiência recursal (marco inicial da prescrição não suscitada na apelação, incidindo Súmula 211/STJ; falta de especificação quanto à suposta afronta ao art. 124 da Lei 6.404/76, conforme Súmula 284/STF), o que impede a alteração do julgado por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.