AREsp 2721250 - DECISAO

AREsp 2721250 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, os pontos facultativos/feriados locais alegados por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a alteração legislativa invocada não é aplicável à hipótese por força do princípio tempus regit actum; e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria meritória, via inadequada.

Parties
Embargante: S & K VEICULOS MULTIMARCAS LTDA; Embargante: S & K VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Prova Documental De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Contagem De Prazo Recesso Forense Prova Documental De Feriado

Case Brief

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Parties

S & K VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Embargante

S & K VEICULOS MULTIMARCAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de suspensão/alteração da contagem do prazo recursal por pontos facultativos/feriados locais sem comprovação
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, os pontos facultativos/feriados locais alegados por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a alteração legislativa invocada não é aplicável à hipótese por força do princípio tempus regit actum; e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria meritória, via inadequada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).