AREsp 2711518 - DECISAO

AREsp 2711518 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum impugnado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional cuja apreciação cabe ao STF nos termos do art. 102, III, d, da Constituição, sendo vedada a análise de violação legal por esta Corte sob pena de usurpação de competência; além disso, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Cia Latino Americana de Medicamentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

Cia Latino Americana de Medicamentos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 limites dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, d, da Constituição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum impugnado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional cuja apreciação cabe ao STF nos termos do art. 102, III, d, da Constituição, sendo vedada a análise de violação legal por esta Corte sob pena de usurpação de competência; além disso, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.