REsp 2125661 - DECISAO

REsp 2125661 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão embargada foi considerada clara ao determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedando sua cumulação com outros índices, e ao estabelecer que a aplicação da SELIC se limita ao período de incidência dos juros moratórios, mantendo-se o índice de correção monetária fixado pelas instâncias ordinárias; os embargos apenas manifestaram inconformismo e pretendiam efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: IZILDA EUNICE DOMINICHELLI FORNAZARI; Recorrente: LUCIMAR DE OLIVEIRA MARCOLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

IZILDA EUNICE DOMINICHELLI FORNAZARI

Embargante

LUCIMAR DE OLIVEIRA MARCOLAN

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao termo inicial de aplicação da taxa SELIC
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios e vedação de cumulação com outros índices
  3. 3 distinção entre período de incidência dos juros moratórios e período de correção monetária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão embargada foi considerada clara ao determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedando sua cumulação com outros índices, e ao estabelecer que a aplicação da SELIC se limita ao período de incidência dos juros moratórios, mantendo-se o índice de correção monetária fixado pelas instâncias ordinárias; os embargos apenas manifestaram inconformismo e pretendiam efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.