AREsp 2709567 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o acórdão foi claro ao registrar que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, e os embargos constituem tentativa indevida de reexame do mérito e mero inconformismo.

Parties
Embargante: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o acórdão foi claro ao registrar que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, e os embargos constituem tentativa indevida de reexame do mérito e mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.