EAREsp 2438642 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA FERNANDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOAO BATISTA FERNANDES SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração