REsp 2161074 - DECISAO

REsp 2161074 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou contradição ou omissão no acórdão recorrido: a identificação da origem temporal das verbas exigiria revolver fatos e provas, procedimento vedado ao STJ pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIA INEZ CARDOZO MAGALHÃES; Embargada: Editora O Dia Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Créditos Extraconcursais Vs Concursal, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Créditos Extraconcursais Vs Concursal Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MARIA INEZ CARDOZO MAGALHÃES

Embargante

Editora O Dia Ltda. - Em Recuperação Judicial

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão estadual quanto à origem temporal das verbas
  2. 2 caráter concursal ou extraconcursal dos créditos em recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou contradição ou omissão no acórdão recorrido: a identificação da origem temporal das verbas exigiria revolver fatos e provas, procedimento vedado ao STJ pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.