AREsp 2670723 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão fundamentou a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o exame da divergência jurisprudencial, e no recurso especial havia sido indicado apenas o art. 50 do CC, não relacionado à tese suscitada relativa à alínea c do art. 105, III da CF. Não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO; Embargante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO; Embargante: MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284 Do STF, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO

Embargante

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Embargante

MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a decisão embargada padecia de omissão quanto à alínea c do art. 105, inciso III da CF
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao exame de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão fundamentou a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o exame da divergência jurisprudencial, e no recurso especial havia sido indicado apenas o art. 50 do CC, não relacionado à tese suscitada relativa à alínea c do art. 105, III da CF. Não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplico a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.