AREsp 2529543 - ACORDAO

AREsp 2529543 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente na Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e não houve omissão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, pois não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a medida.

Parties
Embargante: THIAGO BRANTES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO BRANTES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos
  3. 3 admissibilidade do agravo regimental e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente na Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e não houve omissão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, pois não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a medida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Consubstancia-se no acórdão recorrido o não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação adequada dos fundamentos (Súmula n. 182 do STJ)