AREsp 2716310 - ACORDAO

AREsp 2716310 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegadas violações aos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; e 1.025 do CPC/2015 não se comprovam diante da fundamentação dada pelo tribunal de origem, e porque a revisão da conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo fundamentos aptos a justificar a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegadas violações aos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; e 1.025 do CPC/2015 não se comprovam diante da fundamentação dada pelo tribunal de origem, e porque a revisão da conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo fundamentos aptos a justificar a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.