EREsp 2113119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos buscavam modificar o julgado e exteriorizavam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; além disso, o caso não se enquadra no Tema n. 1.239 do STJ, não havendo fundamento para sobrestamento por essa sistemática, e a extensão do benefício da ZFM é limitada conforme a jurisprudência mencionada.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Área De Livre Comércio, Tema 1.239 Do STJ, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração PIS COFINS Zona Franca De Manaus Área De Livre Comércio +3 more

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Parties

DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 incidência do Tema 1.239 do STJ e pedido de sobrestamento nos termos do art. 1.035, § 5º, CPC/2015
  3. 3 extensão do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus às áreas de livre comércio e limites geográficos das áreas beneficiadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos buscavam modificar o julgado e exteriorizavam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; além disso, o caso não se enquadra no Tema n. 1.239 do STJ, não havendo fundamento para sobrestamento por essa sistemática, e a extensão do benefício da ZFM é limitada conforme a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.