HC 225316 - ACORDAO

HC 225316 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acolhimento parcial anterior visou tão-somente integrar o acórdão e determinar o retorno ao Tribunal de origem para exame da tese remanescente, não havendo inovação recursal ou vício que autorizasse alterar o decidido; questões de competência e prevenção foram tratadas segundo preclusão e interesse superveniente, e matéria constitucional não é exame do STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON FUMAGALLI E OUTROS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Prevenção, Omissão, Contradição, Preclusão, Efeito Integrativo, Coisa Julgada
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Prevenção Omissão Contradição Preclusão +2 more

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Parties

ANDERSON FUMAGALLI E OUTROS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 existência de omissão quanto à alegação de revogação parcial da Resolução n.56 pela Resolução n.18/2007 (TRF4)
  3. 3 preclusão da alegação de prevenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acolhimento parcial anterior visou tão-somente integrar o acórdão e determinar o retorno ao Tribunal de origem para exame da tese remanescente, não havendo inovação recursal ou vício que autorizasse alterar o decidido; questões de competência e prevenção foram tratadas segundo preclusão e interesse superveniente, e matéria constitucional não é exame do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.