HC 921625 - ACORDAO

HC 921625 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos adequados e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; as razões dos embargos representam mero inconformismo e tentativa imprópria de rediscutir o mérito, e cabe ao STF, não ao STJ, eventual interpretação constitucional visando prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Guardas Municipais, Competência, Tráfico De Entorpecentes, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Guardas Municipais Competência Tráfico De Entorpecentes Omissão Rediscussão Do Mérito +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Alegada omissão no acórdão quanto à motivação da abordagem pelos guardas municipais
  3. 3 Limites da atuação das guardas municipais frente às polícias na realização de buscas e abordagens

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos adequados e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; as razões dos embargos representam mero inconformismo e tentativa imprópria de rediscutir o mérito, e cabe ao STF, não ao STJ, eventual interpretação constitucional visando prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração