AREsp 2707007 - DECISAO

AREsp 2707007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão impugnada é clara ao restringir a majoração de honorários à hipótese de prévia fixação pela instância de origem; aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 quanto ao marco temporal; e a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento na situação debatida, de modo que não se admite a pretensão formulada nos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA, JOÃO PAULO BRZEZINSK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo De Instrumento, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo De Instrumento Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA, JOÃO PAULO BRZEZINSK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais em agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto à data de publicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão impugnada é clara ao restringir a majoração de honorários à hipótese de prévia fixação pela instância de origem; aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 quanto ao marco temporal; e a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento na situação debatida, de modo que não se admite a pretensão formulada nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)