AREsp 2723247 - DECISAO

AREsp 2723247 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a pretensão do embargante equivale a novo julgamento do mérito (reforma do julgado) e a alteração de índices definidos em título judicial durante o cumprimento de sentença afronta a coisa julgada, sendo cabível modificação apenas nas hipóteses limitadas (título omisso ou anterior à vigência do atual Código Civil). Efeitos infringentes são excepcionais e não demonstrados no caso.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 se a alteração dos índices de correção monetária estabelecidos em título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configura violação à coisa julgada
  2. 2 se a Lei 14.905/2024 autoriza aplicação da taxa SELIC como índice único para juros de mora e correção em execução de título judicial proferido antes de sua vigência
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a pretensão do embargante equivale a novo julgamento do mérito (reforma do julgado) e a alteração de índices definidos em título judicial durante o cumprimento de sentença afronta a coisa julgada, sendo cabível modificação apenas nas hipóteses limitadas (título omisso ou anterior à vigência do atual Código Civil). Efeitos infringentes são excepcionais e não demonstrados no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Cientificar as partes da possibilidade de imposição de multa conforme arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015