REsp 2195452 - DECISAO

REsp 2195452 - DECISAO

Verificada a relevância dos vícios apontados quanto à omissão/contradição sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo, tornando sem efeito a decisão de fls. 610-614 e convertendo o agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame meritório, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR VILA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão de fls. 610-614 tornada sem efeito; agravo convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso, Responsabilidade Pela Tabela SUS, Lei 8.080/90
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Recurso Especial Juízo De Retratação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR VILA NOVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União
  2. 2 contradição quanto à responsabilidade dos Estados e Municípios frente à Lei 8.080/90
  3. 3 conversão de agravo em recurso especial para exame meritório

Ratio Decidendi

Verificada a relevância dos vícios apontados quanto à omissão/contradição sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo, tornando sem efeito a decisão de fls. 610-614 e convertendo o agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame meritório, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão de fls. 610-614 tornada sem efeito; agravo convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 610-614
  • Converter o agravo em Recurso Especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ